TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
ARTIGO 1 – GENERALIDADES
A VTS VITALSALE tem como atividade a distribuição de equipamentos, infraestruturas de rede e materiais de telecomunicação e informático novos (doravante designados por "Produtos").
A venda de Produtos, bem como os serviços propostos pela VTS VITALSALE, encontram-se sujeitas às presentes condições gerais (doravante designadas "Condições Gerais de Venda") que constituem a base da negociação. Todas as restantes prestações fornecidas pela VTS VITALSALE fora deste âmbito, como por exemplo a venda de subscrições de serviços Cloud, são regidas por condições gerais de venda separadas.
Pode consultar e descarregar as presentes Condições Gerais no nosso website www.vts.pt. No caso de uma tradução para uma língua estrangeira (por exemplo, o inglês) a mesma será disponibilizada ao Cliente pela VTS VITALSALE quando solicitada.
Quaisquer cláusulas contrárias de condições particulares prevalecerão sobre as presentes Condições Gerais desde que validadas pela VTS VITALSALE e pelo Cliente.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente da VTS VITALSALE (doravante designado por "Cliente") é considerado como tendo tomado conhecimento das presentes.
O facto de o Cliente fazer uma encomenda à VTS VITALSALE implica a sua adesão total às presentes Condições Gerais e a exclusão expressa de qualquer outra condição do Cliente ou de qualquer documento que dele emane e que não seja assinado pela VTS VITALSALE, juntamente com eventuais condições específicas assinadas pelas partes, constituem os únicos documentos contratuais entre as partes.
Se uma das presentes Condições Gerais se revelar inválida, as Partes comprometem-se a negociar de boa-fé a substituição da condição inválida, permanecendo as restantes condições em vigor.
Se aplicável, qualquer nova versão das presentes comunicada pela VTS VITALSALE ao Cliente será aplicável a qualquer nova encomenda, independentemente da relação anterior entre a VTS VITALSALE e o Cliente.
ARTIGO 2 - ABERTURA DE CONTA
Cada novo Cliente que pretenda abrir uma conta no website da VTS VITALSALE deverá aceitar os termos e condições impostos no momento de registo. Para obter os prazos de pagamento/entrega definidos no ponto 5.2 deve fazer um aviso prévio através dos contactos disponibilizados para apoio ao cliente.
Esse pedido deverá ser enviado à VTS VITALSALE, com número da encomenda e número de cliente. (para solicitar a versão inglesa das Condições Gerais de venda da VTS VITALSALE, basta fazer o pedido por escrito).
Para cada pedido, a VTS VITALSALE procede a uma análise financeira, em função das informações que lhe forem comunicadas, a VTS VITALSALE reserva-se o direito de não aceitar a abertura de uma conta, se as informações não forem satisfatórias relativamente aos critérios objetivos estipulados pela VTS VITALSALE.
Aquando da abertura de conta a VTS VITALSALE, determina em função dos referidos critérios, um crédito em curso além do qual cada encomenda ou parte da encomenda deverá ser paga a pronto por transferência.
A VTS VITALSALE reserva-se a possibilidade de fechar e/ou de reduzir o crédito em curso a qualquer momento, em caso de atraso de pagamento ou de novas informações financeiras não conformes aos critérios objetivos estipulados pela VTS VITALSALE para a concessão ou a manutenção de uma conta.
ARTIGO 3 - ENCOMENDA
Toda e qualquer oferta de venda de Produtos ou Serviços é feita até ao limite dos stocks/capacidades/equipas disponíveis, salvo estipulação em contrário na proposta, a duração da validade de uma oferta ou proposta de Produtos ou Serviços é de uma semana.
O contrato considera-se definitivamente celebrado a contar do envio ao Cliente por parte da VTS VITALSALE do aviso de receção da encomenda. Em conformidade com a lei, nenhuma encomenda e nenhum contrato definitivamente celebrado poderão ser anulados parcial ou totalmente pelo Cliente.
Cada encomenda deve conter as seguintes informações:
- Endereço de entrega e de faturação;
- As referências exatas, as designações e quantidades de Produtos/Serviços encomendados;
- Os preços líquidos, se forem determináveis no momento da encomenda, será considerado como tendo o Cliente tomado conhecimento da lista de preços em vigor da VTS VITALSALE;
Tendo em conta a atividade, o montante mínimo de uma encomenda não poderá ser inferior a 400€ s/ IVA. A título excecional, a VTS VITALSALE poderá aceitar uma encomenda inferior sob reserva do pagamento de despesas administrativas no montante de 30 € s/ IVA.
ARTIGO 4 - ESCOLHA DO PRODUTO OU SERVIÇO
As características dos Produtos, são indicadas de forma resumida na lista de preços da VTS VITALSALE, disponível para o Cliente antes da realização da encomenda e em particular, no website www.vts.pt, não dispensado a consulta das fichas técnicas nos sites do fabricante, o Cliente profissional deverá ser conhecedor das necessidades dos seus próprios clientes e do respetivo ambiente, é o único a realizar as escolhas de Produtos e/ou de Serviços a partir das características disponibilizadas pela VTS VITALSALE.
Com base num pedido simples, a VTS VITALSALE pode responder a todas as perguntas relativas a características do Produto.
Essa escolha é, portanto, feita à responsabilidade exclusiva do Cliente que dela assume os riscos. Em caso de não adequação dos Produtos às necessidades do Cliente ou do seu cliente final, o Cliente reconhece ser o único responsável pela escolha feita e assumi-la relativamente à VTS VITALSALE.
O Cliente compromete-se a subscrever toda e qualquer apólice de seguro necessária para isentar a VTS VITALSALE de qualquer responsabilidade, na eventualidade de litígios com os seus próprios clientes.
A VTS VITALSALE coloca gratuitamente à disposição dos seus Clientes os dados e especificações, técnicas relativas aos Produtos bem como, o nível dos stocks dos Produtos e o sistema de encomendas por vias informáticas.
ARTIGO 5 - PREÇO – PAGAMENTO
5.1. Preço
Os preços dos Produtos são fixados, conforme o caso, pelas tarifas padrão da VTS VITALSALE em vigor no dia da encomenda ou no âmbito de uma oferta específica da VTS VITALSALE.
A VTS VITALSALE reserva-se o direito de modificar as suas tarifas (excluindo ofertas específicas durante o período de validade). Cabe ao Cliente informar-se sobre as tarifas em vigor no momento da encomenda.
As encomendas superiores a 400€ sem IVA estão isentas de despesas de transporte para entregas em Portugal Continental, (via email ou na loja www.vts.pt), com exclusão dos produtos de maiores dimensões (tamanho e ou peso fora do padrão e/ou Produtos que exijam um modo de transporte ou meios de entrega específicos), os quais devem ser objecto de uma valorização especifica a qual será submetida á aprovação do Cliente. Para encomendas (via email ou na loja www.vts.pt), inferiores 400€ sem IVA a entregar em Portugal Continental, são aplicadas despesas de transporte de acordo com tarifário indicado na proposta, (consultar tarifário de portes) serão acrescidas à fatura.
Para qualquer outra zona fora de Portugal Continental, deverá ser a mesma valorizada e aceite pelo cliente.
Os preços consideram-se "EX WORKS" (de acordo com os Incoterms da CCI 2020).
A VTS VITALSALE aplicará automaticamente, de acordo com o regime aplicável, qualquer novo imposto ou qualquer aumento das taxas de impostos existentes.
5.2. Pagamento
Salvo em caso de abertura de uma conta de Cliente de acordo com as condições previstas no ARTIGO 2 – das presentes, os pagamentos são efetuados no ato da encomenda por transferência, para as informações bancárias indicadas na fatura.
Em caso de abertura de conta de Cliente de acordo com as condições previstas no ARTIGO 2 - das presentes, e no limite dos créditos em curso, os prazos de pagamento são definidos pela VTS VITALSALE, sem poderem exceder 45 dias, final do mês ou 60 dias consecutivos a contar da data da emissão da fatura. Os pagamentos devem ser efetuados para a conta bancária de pagamento comunicada pela VTS VITALSALE.
A VTS VITALSALE reserva-se ao direito de enviar as faturas por via eletrónica, facto que o Cliente aceita expressamente, renunciando assim à receção de uma fatura em suporte papel.
Em nenhuma circunstância pode uma reclamação autorizar o Cliente a suspender ou a recusar a totalidade ou uma parte de uma fatura, a reter totalmente ou em parte somas em dívida, ou a operar uma compensação.
Em caso de não pagamento da totalidade ou de parte de uma fatura vencida, mesmo em caso de pagamentos escalonados, a VTS VITALSALE reserva-se o direito, até ao integral pagamento da fatura em curso, de suspender toda e qualquer entrega ou contrato em curso, bem como rescindir todo e qualquer contrato em curso.
A VTS VITALSALE, não assume qualquer responsabilidade por perdas e danos derivada da rescisão e não fornecimento do respetivo contrato, sem direito a reclamação por parte do Cliente.
Adicionalmente, qualquer outra fatura que ainda não tenha vencido tornar-se-á imediatamente exigível e a VTS VITALSALE poderá exigir de imediato o pagamento de todas as faturas não vencidas.
Aos montantes das dívidas serão acrescidos das despesas resultantes do atraso de pagamento. Em caso de dívidas, as faturas deverão ser pagas a pronto no ato de encomenda.
Na falta de pagamento na data de vencimento acordada, o Cliente deverá pagar, além do montante principal:
- sanções de mora aplicáveis por dia de atraso e calculadas a partir da data de vencimento da fatura em
causa à taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu em vigor no primeiro dia de cada semestre
civil, acrescida de 10 pontos percentuais, que não podem ser inferiores a três vezes a taxa de juro legal
aplicável, em conformidade com o artigo L. 441-10-I do Código Comercial [francês],
- a taxa de indemnização pelos custos de recuperação (atualmente fixada em 40 euros) por fatura,
- Quaisquer danos e juros que a VTS VITALSALE possa reclamar.
Em caso de cobrança judicial ou através de oficial de justiça, além do montante principal, o Cliente deverá pagar a título de cláusula penal o montante de 15% das somas em dívida, sem prejuízo dos juros convencionais, bem como todas as despesas e honorários de cobrança.
Adicionalmente, a VTS VITALSALE pode solicitar ao Cliente o fornecimento de garantias de pagamento, nomeadamente por caução bancária, quando aplicavel a VTS VITALSALE pode reter a entrega dos Produtos e a realização de Serviços até à apresentação da garantia. O crédito em curso concedido é uma faculdade da VTS VITALSALE que se reserva o direito de modificar a qualquer momento em função das informações financeiras do Cliente.
Em caso de desacordo sobre o montante faturado, o Cliente dispõe de um prazo de sete (7) dias a contar da data da fatura para notificar a VTS VITALSALE, serviços de litígio, por carta registada com aviso de receção, do seu desacordo, incluindo todos os documentos comprovativos correspondentes.
Caso contrário, a fatura é considerada irrevogavelmente aceite pelo Cliente. Em caso de contestação, o Cliente compromete-se a pagar as quantias não contestadas sem demora. A VTS VITALSALE informará o Cliente do seguimento que pretende dar a esta contestação. A recusa da contestação por parte da VTS VITALSALE implicará o pagamento imediato dos valores restantes devidos.
ARTIGO 6 - ENTREGA – PRAZOS – FORÇA MAIOR
6.1. Entrega.
6.1.1 Para entregas na França metropolitana
As entregas na França metropolitana (exceto Córsega) são realizadas em 24/48h a partir das nossas
localizações.
As entregas sob as nossas condições de portes gratuitos são simples: sem marcação, entrega à porta e durante o dia. Entregas que exijam condições de entrega particulares poderão estar sujeitas a faturação adicional. A entrega dos produtos é considerada realizada aquando da chegada dos Produtos ao endereço indicado na nota de encomenda e conforme comprovativos de entrega dos nossos transportadores.
6.1.2 Para entregas fora da França metropolitana e na Córsega
No caso em que a VTS VITALSALE efetua ou manda efetuar o transporte, este último é efetuado em nome e por conta do Cliente. Nesse último caso, o Cliente deverá indicar o local de entrega. Na falta deste último, a entrega será efetuada por disponibilização os Produtos nos armazéns da VTS VITALSALE.
As entregas serão "EX WORKS" ou "DAP / DAT" (de acordo com a edição de CCI Incoterms 2020) conforme previsto aquando da criação da ficha de Cliente criada no momento da primeira encomenda e exceto acordo em contrário por escrito entre as Partes.
Para as entregas "EX WORKS", a entrega dos Produtos terá lugar na data e no local de disponibilização dos Produtos nos armazéns da VTS VITALSALE e, para as entregas CIP, na data e no local de entrega ao primeiro transportador dos Produtos nos armazéns da VTS VITALSALE. Em ambos os casos, os dados do correspondente são comunicados previamente pela VTS VITALSALE.
6.1.3 A VTS VITALSALE está autorizada a fazer entregas parciais.
Toda a entrega parcial aceite pelo Cliente é faturada a contar da entrega.
6.2. Prazos
6.2.1 Os prazos de entrega dos Produtos ou de execução dos Serviços apenas são fornecidos a título indicativo e sem prejuízo das possibilidades de aprovisionamento da VTS VITALSALE e das planificações da VTS VITALSALE.
Por conseguinte, se forem ultrapassados, tal não dá lugar à anulação da encomenda ou ao pagamento de quaisquer perdas e danos.
6.2.2 No caso de prazos firmes devidamente aceites pela VTS VITALSALE, estes só começam a contar a partir da data de confirmação da encomenda pela VTS VITALSALE e receção do pagamento no caso de um pedido de pagamento por encomenda previsto no artigo5.2, e em nenhum caso antes.
6.2.3 Quando o Cliente tiver de apresentar a Carta de Crédito ou as declarações emitidas pelas autoridades administrativas nacionais ou estrangeiras, os prazos de entrega serão prolongados em conformidade.
6.2.4 A entrega dentro dos prazos apenas poderá ter lugar se o Cliente estiver em dia nas suas obrigações para com a VTS VITALSALE.
6.3. Força Maior
Para além dos acontecimentos normalmente previstos pela jurisprudência francesa em casos de força maior, as obrigações das Partes serão automaticamente suspensas em caso de acontecimentos que fujam ao controlo de uma das Partes, que não pudessem razoavelmente ter sido previstos aquando da celebração do Contrato e cujos efeitos não possam ser evitados através de medidas apropriadas, e que impeçam a execução da sua obrigação perante a Parte afetada. A Parte afetada pelo acontecimento deverá informar o mais depressa possível a outra Parta da sua impossibilidade para cumprir a sua obrigação e justificá-la.
Se o impedimento for temporário, a execução da obrigação será suspensa, exceto se o atraso resultante não justifique a resolução do Contrato.
Se o impedimento for definitivo, o Contrato será rescindido por direito e as Partes ficarão desobrigadas das suas obrigações nas condições previstas nos artigos 1351 e 1351-1 do Código Civil [francês].
A suspensão das obrigações não pode, em caso algum, ser causa de responsabilidade pela não-execução da obrigação em causa, nem induzir ao pagamento de danos e juros ou sanções por atraso. No entanto, quando desaparecer a causa da suspensão das obrigações mútuas, as Partes envidarão todos os esforços para restabelecer o cumprimento normal das suas obrigações contratuais o mais rapidamente possível.
ARTIGO 7 - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS – RESERVA DE PROPRIEDADE
7.1. A transferência dos riscos dos Produtos da VTS VITALSALE para o Cliente pelas vendas com entrega gratuita tem lugar à chegada dos Produtos, no local da entrega, após serem descarregados.
Para todas as outras vendas, a transferência dos riscos tem lugar aquando da disponibilização da encomenda nos armazéns da VTS VITALSALE e, para as vendas CIP, na entrega ao primeiro transportador.
Consequentemente, o Cliente compromete-se a tomar todas as precauções relativas à guarda dos Produtos e subscrever uma apólice de seguro que cubra todos os danos e sinistros suscetíveis de ocorrer aos ou pelos Produtos até à entrega ou recolha. A partir da transferência dos riscos, os riscos de perda, roubo degradação ou destruição ficam a cargo do Cliente.
7.2. A transferência de propriedade dos Produtos fornecidos ao Cliente apenas tem lugar após o pagamento integral do preço principal, juros e acessórios.
O pagamento apenas será considerado efetivo após recebimento das somas em dívida. A não execução pelo Cliente das suas obrigações de pagamento, independentemente da causa, confere à VTS VITALSALE o direito de reivindicar os Produtos e exigir a restituição imediata dos Produtos fornecidos às expensas do Cliente e por sua conta e risco.
7.3. O Cliente compromete-se, em caso de liquidação judicial que afete a sua empresa, a participar ativamente na elaboração de um inventário dos Produtos que se encontram nos seus stocks e dos quais a VTS VITALSALE reivindica a propriedade.
Na falta deste procedimento, a VTS VITALSALE tem a faculdade de mandar elaborar um inventário a um oficial de justiça, às expensas do Cliente.
O Cliente está proibido de revender, transformar ou incorporar os Produtos fornecidos a contar da data da sentença que pronuncia a liquidação judicial ou a liquidação de bens da sua empresa. A VTS VITALSALE poderá proibir o Cliente de proceder à revenda, à transformação ou incorporação dos Produtos em caso de atraso de pagamento.
7.4. O Cliente pode ceder à VTS VITALSALE, em caso de revenda, os créditos em seu proveito resultantes da revenda a um terceiro comprador, mas permanece obrigado para com a VTS VITALSALE, a título principal, a assegurar a integral liquidação das faturas relativas à venda inicial.
ARTIGO 8 - PROCEDIMENTO DE COMPRA DE MATERIAL EM ISENÇÃO DE IVA E
OUTRAS TAXAS
8.1. Para a compra de Produtos em isenção de IVA para um Cliente cuja sede social esteja situada na França metropolitana e que pretenda exportar os Produtos, o Cliente compromete-se a formular previamente um pedido de abertura de conta de Cliente de acordo com as condições do ARTIGO 2 - das presentes, isento de imposto junto da VTS VITALSALE. Após a abertura da conta de Cliente, este último compromete-se a enviar antes de qualquer entrega, os seguintes documentos por correio registado com aviso de receção unicamente:
- Uma fotocópia da dispensa anual de visto para o ano em curso, emitida pela repartição de finanças do
Cliente alvo de um controlo de conformidade.
E - Uma declaração anual de compra em isenção de IVA não quantificada, com original emitido em papel
timbrado do Cliente.
Além disso, o Cliente compromete-se a mencionar a faturação em isenção de IVA aquando da sua encomenda.
Caso uma dessas condições não estiver preenchida, a faturação em isenção de IVA não poderá ser efetuada e uma fatura com IVA será emitida.
8.2. Para a compra de Produtos isentos de IVA efetuada por um Cliente cuja sede social está situada fora de França mas no seio da União Europeia, o Cliente compromete-se a fazer também previamente um pedido de abertura de conta de Cliente junto da VTS VITALSALE e a aceitar que a escolha do transportador seja feita pela
VTS VITALSALE.
8.3. Procedimento de compra de Produto isento de taxas sujeito a licença: qualquer compra sujeita a licença individual de exportação emitida pelas autoridades administrativas francesas e europeias requer um prazo prévio de 60 dias antes da validação da encomenda.
O Cliente compromete-se a obter do seu cliente final o formulário "sales obtain end user undertaking EUU form" devidamente preenchido e a remetê-lo à VTS VITALSALE.
8.4. Na falta deste último, a encomenda é anulada. Além do mais, o Cliente compromete-se, à sua inteira responsabilidade, a respeitar a regulamentação de exportação e reexportação no país de destino e, nomeadamente, a não revender os Produtos junto de clientes ou em países alvo de restrições.
ARTIGO 9 - CONTROLO À CHEGADA DOS PRODUTOS – CONTROLO DAS PRESTAÇÕES
9.1. No caso de transporte sob a responsabilidade do Cliente (ver artigo "ARTIGO 7 - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS – RESERVA DE PROPRIEDADE"), todas as operações de transporte de Produtos estão a cargo e a expensas, conta e risco do Cliente, incumbe a este último verificar os Produtos à chegada e emitir, se necessário, reservas completas, motivadas e tão específicas quanto possível e exercer recurso contra o transportador.
9.2. No caso de transporte sob a responsabilidade da VTS VITALSALE, em caso de perda, substituição ou avaria ligada ao transporte, o Cliente deve mencioná-las na Guia de Remessa que dará a assinar também ao representante do transportador e confirma as suas reservas junto do transportador no prazo legal de três dias, por carta registada com aviso de receção ou por ato extrajudicial, nos termos do Artigo L. 133.º n.º 3 do Código do Comércio [francês].
9.3. Uma cópia da carta enviada ao transportador deverá ser enviada também à VTS VITALSALE, bem como as reservas mencionadas na Guia de Remessa do transportador. Na falta da emissão dessas reservas, nessas condições, os Produtos serão considerados em bom estado e sem falhas.
ARTIGO 10 - RESPONSABILIDADE DA VTS VITALSALE
A VTS VITALSALE compromete-se a implementar todos os meios à sua disposição para oferecer ao Cliente a melhor qualidade de serviço e segurança em conformidade com as normas profissionais aplicáveis. Outro título de todas as suas obrigações para com o Cliente, a VTS VITALSALE é devedora de uma obrigação de meios.
Nenhuma responsabilidade da VTS VITALSALE pode ser invocada quando a não-execução, má execução, atraso na execução ou suspensão do contrato resulte de uma causa estrangeira, caso fortuito ou de força maior, efetuada por um terceiro ou pelo próprio Cliente.
Em situações onde a responsabilidade contratual da VTS VITALSALE deve ser reconhecida, a indemnização a que o Cliente pode acorrer será limitada exclusivamente aos danos legítimos, diretos, certos e pessoais sofridos pelo Cliente e abrangidos pelo âmbito contratual, excluindo quaisquer danos que possam ser qualificados como indiretos, tais como perda de volume de negócios, perda de clientes, danos na imagem de marca do Cliente, perda de produção, perda de exploração, perda de oportunidade, perda de dados, prejuízo financeiro ou comercial ou outros, etc.
Em qualquer caso, a reparação que o Cliente pode reclamar será limitada ao seu quantum das somas totais pagas pelo Cliente à VTS VITALSALE para a execução do serviço que provou ser defeituoso (por exemplo, no caso de um único Produto defeituoso, o quantum da reparação será limitado aos valores pagos por esse Produto).
ARTIGO 11 - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
Além do pagamento do preço do(s) Produto(s)/Serviço(s) e quaisquer outras obrigações impostas por meio das presentes, o Cliente compromete-se em aplicar todos os meios técnicos, humanos e materiais necessários para o bom funcionamento e a execução do contrato.
Em especial, compromete-se a fornecer prontamente à VTS VITALSALE todas as informações que lhe forem solicitadas no âmbito da execução do contrato e a colaborar ativamente na execução do mesmo.
O Cliente compromete-se a respeitar todos os requisitos legais e regulamentares em vigor, em particular os relativos à informática, ficheiros, liberdades e propriedade intelectual, bem como os direitos de terceiros.
ARTIGO 12 - RECLAMAÇÃO / CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
12.1. Reclamação
12.1.1 Aquando da receção dos Produtos, o Cliente deve verificar imediatamente a sua conformidade relativamente à encomenda. Assim, todas as reclamações relativas a uma inexatidão referente a quantidades ou referências erradas relativamente à encomenda devem ser formuladas à VTS VITALSALE no prazo de dois dias a contar da receção dos Produtos, sem negligenciar os recursos contra o Transportador em conformidade com as condições do artigo 9 das presentes. Passado este período, não será possível qualquer reclamação deste tipo.
Se a reclamação for bem fundamentada e tiver sido apresentada no prazo acima mencionado, a VTS VITALSALE esforçar-se-á por regularizar a situação o mais rapidamente possível, em conjunto, se for caso disso, com os fabricantes em causa.
12.1.2 Em caso de não-conformidade propriamente dita dos Produtos (ou seja, Produtos defeituosos), a garantia do ARTIGO 13 - será aplicada de acordo com o processo previsto neste mesmo artigo e nos artigos
12.2 e ARTIGO 14 - das presentes
12.1.3 No âmbito de qualquer reclamação, o Cliente deverá conceder aos Fabricantes ou à VTS VITALSALE tudo o possível para proceder, se necessário, à verificação das reclamações e comunicar todas as informações/documentos úteis quando solicitadas.
12.1.4 Qualquer recusa de receção dos Produtos por parte do Cliente sem motivo, dará origem ao pagamento por parte do Cliente de uma indemnização à VTS VITALSALE, no mínimo, das despesas administrativas de gestão de 40 Euros, não-obstante qualquer pedido de danos e juros complementares.
12.2. Pedido de devolução por não-conformidade dos Produtos Nenhuma devolução de Produtos, no âmbito de uma garantia de Produto prevista no ARTIGO 13 -, será aceite sem o acordo prévio e expresso da VTS VITALSALE. O pedido de devolução deverá ser efetuado no website da VTS VITALSALE.
Os produtos abrangidos podem ser enviados sem distinção com outros produtos que não estejam abrangidos pela garantia.
A análise do período da garantia faz-se automaticamente a partir dos códigos de rastreio de reparação. Os Produtos serão devolvidos por conta e risco do Cliente.
ARTIGO 13 - GARANTIA
13.1. Garantia Produtos novos
Salvo condições particulares expressas, os Produtos vendidos pela VTS VITALSALE seguem as garantias únicas dos fabricantes a partir da data de entrega, conforme definido nas presentes.
É da responsabilidade do Cliente tomar conhecimento das garantias dos fabricantes aplicáveis antes de qualquer compra. Considera-se que o Cliente tomou conhecimento no momento da encomenda.
A VTS VITALSALE relembra que depende do fabricante a aplicação das garantias ao produto entregue, bem como aos elementos em falta. A VTS VITALSALE não poderá, em caso algum, ficar vinculada a uma garantia se o defeito constatado não for coberto pela garantia do fabricante.
Alguns fabricantes aplicam faturações no caso de devoluções ao abrigo da garantia não justificadas (sem defeitos, falha na utilização…). Estas eventuais faturações serão sistematicamente comunicadas, pela VTS VITALSALE, ao Cliente em questão.
13.2. Garantia Produtos Recondicionados:
A garantia é variável de acordo com as gamas de Produtos e é especificada, quando aplicável, na nota de entrega. A garantia começa a partir da data de entrega, conforme definido nas presentes.
Os produtos Recondicionados são vendidos sem versão ou licença específicas. No caso de exigência específica nesse sentido por parte do Cliente, um pedido de configuração deve ser exigido por este, sendo fornecido um orçamento para o solicitado. No entanto, se a configuração do Cliente não for compatível com as versões e licenças dos produtos fornecidos, a VTS VITALSALE apenas será responsável por retomar os materiais.
13.3. Garantia Serviços de reparação:
Esta garantia aplica-se apenas às reparações efetuadas pela VTS VITALSALE, ou seja, para um mesmo sintoma. Um artigo avariado, por um sintoma diferente, não está abrangido pela garantia da reparação anterior, a menos que seja demonstrada uma relação de causa e efeito.
Salvo acordo específico, a garantia de reparação é de 3 meses para as intervenções realizadas pela VTS VITALSALE. Ao contrário das garantias de Produtos descritas acima, os produtos abrangidos podem ser enviados sem distinção com outros Produtos que não estejam abrangidos pela garantia.
Não é necessário efetuar qualquer pedido de aceitação prévia. A análise do período da garantia faz-se automaticamente a partir dos códigos de rastreio de reparação.
Na ausência de garantia, a reparação é faturada com base nos custos de reparação aplicáveis no momento da devolução, considerando-se que o cliente tomou conhecimento dos mesmos antes de devolver o Produto em questão. As despesas de envio do produto defeituoso são da responsabilidade do Cliente.
13.4. Garantia Outros serviços VTS VITALSALE (excluindo reparações)
A garantia da VTS VITALSALE limita-se expressamente à boa execução pela VTS VITALSALE dos seus Serviços em conformidade com as regras da arte e com as estipulações do contrato ou da encomenda.
A título da execução dos Serviços, a VTS VITALSALE compromete-se a executá-las com toda a diligência de um profissional, estando a VTS VITALSALE unicamente sujeita a uma obrigação de meio. A garantia apenas poderá ser aplicada pelo Cliente.
A VTS VITALSALE compromete-se a executar novamente a prestação reconhecida como defeituosa, sob reserva de uma reclamação por parte do Cliente no prazo de 15 horas após a entre do produto afetado pela prestação.
13.5. Todos os produtos/serviços:
13.5.1 Exclusões da garantia
13.5.1.1 Nenhuma garantia do Fabricante ou da VTS VITALSALE é, em qualquer caso, dada ao Cliente nos seguintes Casos Não estão abrangidos pela garantia Produtos danificados ou que ficaram defeituosos após:
- uma utilização em não conformidade com o uso para que foi criado;
- infeções por vírus ou a utilização do Produto com softwares que não tenham sido fornecidos ou tenham sido instalados corretamente;
- um transporte ou empacotamento inadequado aquando da devolução do produto pelo Cliente;
- uma modificação do Produto;
- uma instalação imprópria de produtos de terceiros (p. ex.: cartão de memória).
- um armazenamento sem proteção ou prolongado;
- negligência, erro de ligação ou de manuseamento, conservação e utilização do Produto não conforme às especificações técnicas dos fabricantes/VTS VITALSALE ou, de um modo mais geral, uma utilização defeituosa ou descuidada (p. e. utilização abusiva, fratura, calor excessivo, corrosão, oxidação, manipulação com força excessiva, etc.)
- acréscimo de dispositivo complementar ou acessório do Produto, ou utilização de qualquer peça necessária à exploração do Produto não conforme às especificações técnicas dos fabricantes/VTS VITALSALE;
- utilização anormal do Produto, sendo os Produtos apenas destinados a uma utilização comercial normal, não devem ser objeto de aplicação em sistemas críticos de segurança, em aplicações de suporte à vida, no domínio do nuclear e na produção de armas, a menos que se obtenha a aprovação escrita do fabricante dos Produtos.
A garantia não abrange:
- danos causados por utilização com outro produto: utilização de acessórios ou dispositivos cujo tipo, estado e normas não correspondam às recomendações do fabricante;
- consumíveis, em particular baterias, bem como cabos de acessórios;
- defeitos estéticos, incluindo riscos, sinais de choques, defeitos dos plásticos de proteção das portas de ligação, fissuras ou arranhões no ecrã LCD e coberturas;
- substituições de peças por desgaste de utilização normal;
- perdas ou danos de software, dados ou suportes de armazenamento amovíveis. O cliente é responsável por guardar todos os programas, dados ou suportes de armazenamento amovíveis. Todos os dados do Cliente serão sistematicamente apagados durante os testes e reparações,
- maus funcionamentos associados ao operador (disponibilidade, cobertura, serviços, capacidade de
rede),
- danos associados a uma falha de estanqueidade.
A garantia não se aplica:
- se o produto tiver sido aberto, modificado ou reparado por terceiros;
- se smartphone, se não tiver sido alterado previamente pelo Cliente e se o número de série ou o número IMEI tiver sido apagado, retirado, degradado, modificado ou tornado ilegível no produto seja de que modo for;
- se a bateria do Produto apresentar curto-circuito, se as juntas de impermeabilidade do compartimento da bateria ou as células tiverem sido danificadas ou mostrarem sinais de abertura forçada;
- se o detetor de humidade do Produto se apresentar em vermelho. A garantia não cobre avarias ou danos resultantes direta ou indiretamente das condições de transporte (por exemplo, embalagem inadequada, avaria durante o transporte, etc.) dos Produtos do Cliente para a VTS VITALSALE ou aos Fabricantes
13.5.1.2 Se se verificar um caso de exclusão de garantia, acima descrito, e excluindo o caso previsto no artigo a VTS VITALSALE pode, a seu critério: Propor, no âmbito de uma devolução para reparação, um orçamento para reparação. Para apresentação de um orçamento é realizada uma faturação para o diagnóstico, deduzida no caso de aceitação do orçamento.
No caso de recusa por parte do cliente, o material será devolvido conforme se encontra, mediante custos previamente disponíveis pelo Cliente e após pagamento das taxas de diagnóstico.
Emitir, no caso de troca prévia (envio de um novo Produto pela VTS VITALSALE antes da devolução), uma fatura correspondente às despesas de reparação. A VTS VITALSALE reserva o direito de faturar despesas de gestão de 40€ sem taxas no caso de devolução injustificada.
13.5.2 A expiração do período de garantia coloca um termo a todas as obrigações contratuais da VTS VITALSALE.
A este respeito, as garantias especificadas no ARTIGO 13 - das presentes são os únicos dados fornecidos ao Cliente, com exclusão de qualquer outra garantia de natureza nomeadamente legal.
ARTIGO 14 - DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS
14.1. Devoluções aceites
Nenhuma devolução será aceite após o prazo de um (1) mês a contar da data do acordo expresso e prévio da VTS VITALSALE sobre o talão RMA.
As devoluções de Produtos aceites pela VTS VITALSALE darão lugar, de acordo com as modalidades do SPV dos fabricantes ou por opção da VTS VITALSALE, a uma reparação, substituição ou criação de um haver com um valor igual ao valor inicialmente faturado.
No caso particular de um pedido de aceitação, a embalagem original do material a devolver não pode estar aberta e:
- sem qualquer marca ou etiqueta, nomeadamente de transporte;
- embalada cuidadosamente noutra caixa secundária adequada.
Qualquer Produto devolvido que não respeite estas exigências dará automaticamente lugar a uma recusa de aceitação na receção.
No caso de uma troca avançada (antes da devolução do Produto defeituoso), o Cliente deve devolver o Produto defeituoso dentro do prazo mencionado. Depois deste período, será criada automaticamente uma fatura com o valor do produto trocado.
As despesas de envio do Produto defeituoso estão a cargo do Cliente, sob sua responsabilidade. Assim, a embalagem deve assegurar a preservação do material durante o transporte. As despesas e riscos da devolução estão a cargo do Cliente (a VTS VITALSALE sugere que o Cliente subscreva um seguro que cubra os riscos inerentes ao transporte).
14.2. Devoluções não aceites
Quando são devolvidos Produtos sem o acordo expresso e prévio da VTS VITALSALE, estes serão sistematicamente recusados e devolvidos a cargo do Cliente. Nesse caso, a fatura correspondente será obviamente paga na data de vencimento. Os riscos que incidem sobre Produtos devolvidos sem o acordo expresso e prévio da VTS VITALSALE ficarão a cargo do Cliente.
O presente 14.2 será aplicável em casos de devoluções efetuadas após o prazo. O incumprimento do pagamento num prazo de 30 dias dos valores previstos no artigo 13.5.1.2 pelo Cliente em caso de exclusão da garantia, serão faturados custos de armazenamento quando aplicável.
Após notificação por carta com aviso de recepção, a VTS VITALSALE procederá à destruição dos materiais não retirados num prazo de um mês. O Cliente não poderá reclamar nenhuma indemnização de qualquer natureza à VTS VITALSALE
ARTIGO 15 - RESCISÃO DO CONTRATO
Em caso de não respeito pelo Cliente de qualquer uma das suas obrigações, e após um prazo de 48 horas a contar da intimação endereçada por carta registada com aviso de recepção, sem que a mesma surta efeitos, a venda correspondente será rescindida de pleno direito e em prejuízo do Cliente.
Nesse caso, os Produtos vendidos deverão ser restituídos à VTS VITALSALE se esta achar por bem e sem prejuízo de quaisquer perdas e danos que possa vir a reivindicar. Em toda e qualquer circunstância, o montante total da encomenda ou do contrato em curso permanecerá em dívida pelo Cliente.
ARTIGO 16 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
16.1. Os Produtos entregues pela VTS VITALSALE estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e
permanecem propriedade exclusiva do seu titular. Consequentemente, qualquer ato de cópia será suscetível
de constituir uma contrafação.
16.2. O Cliente reconhece que todos os dados, imagens, fotografias e textos incluindo nomeadamente as fichas dos produtos disponibilizadas pela VTS VITALSALE no seu site permanecem propriedade exclusiva da VTS VITALSALE e são exclusivamente reservadas às relações entre o Cliente e a VTS VITALSALE. Por conseguinte, o Cliente está proibido sem a prévia autorização escrita da VTS VITALSALE de:
- duplicar, copiar, imprimir ou publicar esses dados, imagens, fotografias e textos e, mais geralmente, utilizá-los para qualquer finalidade comercial;
- proceder à extração de dados, imagens, fotografias e textos;
- utilizar esses dados, imagens, fotografias e textos como base na elaboração de catálogos ou outras ferramentas de marketing e comerciais.
ARTIGO 17 - CONFIDENCIALIDADE
O Cliente reconhece que todas as informações dadas, fórmulas técnicas ou conceito de que possa ter conhecimento por ocasião do presente contrato, são estritamente confidenciais e, por conseguinte, está proibido de os divulgar ou de os utilizar.
Visando a aplicação da presente cláusula, o Cliente responde por si próprio e pelos seus funcionários. Contudo, o Cliente não poderá ser responsabilizado por qualquer divulgação se os elementos divulgados estiverem no domínio público ou se deles teve conhecimento ou os obteve por interposta pessoa e por meios legítimos.
ARTIGO 18 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito da execução do Contrato, as Partes, na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados, são obrigadas a processar, em seu próprio nome, dados pessoais de funcionários, gerentes, subcontratados, agentes e/ou prestadores de serviços da outra Parte (por exemplo: nome, apelido, e-mail, telefone, etc.).
A este título, cada uma das Partes compromete-se, neste âmbito, a respeitar a confidencialidade e a segurança desses dados pessoais, em conformidade com as disposições previstas na lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 assim como as disposições do Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016.
Os funcionários, gerentes, subcontratados, agentes e/ou prestadores de serviços de cada uma das Partes cujos dados tenham sido recolhidos e processados pela outra Parte podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos sobre os seus dados pessoais (direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados pessoais e não ser objeto de uma decisão individual automatizada), enviando o seu pedido para dpo@VTS VITALSALE.com Estes últimos têm a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da entidade reguladora competente (www.cnil.fr). Estes dados pessoais são conservados por um período de três.